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Investigacao de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - Lei n 8.560/1992

Lei LPATERN · 1992 · 23 artigos · Promulgada em 1992

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Investigacao de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do Casamento - Lei n 8.560/1992

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Bloco 1 de 2

Arts. 1–9

22 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

Art. 1, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

Art. 1, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

Art. 1, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

Art. 2, § 1°

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O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Art. 2, § 2°

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O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

Art. 2, § 3°

Grifarselecione o texto para grifar
No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

Art. 2, § 4°

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Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

Art. 2, § 5

Grifarselecione o texto para grifar
Nas hipóteses previstas no § 4 deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. Vigência

Art. 2, § 6

Grifarselecione o texto para grifar
A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

Art. 3

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E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Art. 3, § único

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É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

Art. 4

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O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.

Art. 6, § 1°

Grifarselecione o texto para grifar
Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.

Art. 6, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .

Art. 7

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Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

Art. 9

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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Índice completo — 10 artigos

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