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Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

Lei L8112 · 1990 · 834 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2022

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

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Bloco 1 de 68

Título I

Capítulo Único — Das Disposições Preliminares (arts. 1–5)

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art. 2

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Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3

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Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Art. 3, § único

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Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4

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É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 5

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São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Art. 5, inciso III

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a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

Art. 5, inciso IV

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o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Art. 5, inciso V

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a idade mínima de dezoito anos;

Art. 5, § 1

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As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Art. 5, § 2

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Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 5, § 3

Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97

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As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei .
Índice completo — 247 artigos

Cada artigo de Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.