Art. 85
Grifarselecione o texto para grifar
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Art. 85, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.