Art. 102
Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
Art. 102, inciso I
férias;
Art. 102, inciso II
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Art. 102, inciso III
exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
Art. 102, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.907/2009
participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
Art. 102, inciso V
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
Art. 102, inciso VI
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Art. 102, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
Art. 102, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 11.094/2005
licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
Art. 102, inciso IX
deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
Art. 102, inciso X
participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
Art. 102, inciso XI
Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.