Art. 117
Ao servidor é proibido:
Art. 117, inciso I
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Art. 117, inciso II
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Art. 117, inciso III
recusar fé a documentos públicos;
Art. 117, inciso IV
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
Art. 117, inciso V
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Art. 117, inciso VI
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Art. 117, inciso VII
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
Art. 117, inciso VIII
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Art. 117, inciso IX
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
Art. 117, inciso X
Redação dada pela Lei nº 11.784/2008
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Art. 117, inciso XI
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Art. 117, inciso XII
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Art. 117, inciso XIII
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
Art. 117, inciso XIV
praticar usura sob qualquer de suas formas;
Art. 117, inciso XV
proceder de forma desidiosa;
Art. 117, inciso XVI
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Art. 117, inciso XVII
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Art. 117, inciso XVIII
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
Art. 117, inciso XIX
Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 117, § único
Incluído pela Lei nº 11.784/2008
A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:
Art. 117, § único, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.784/2008
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
Art. 117, § único, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.784/2008
gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.