Art. 192
O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
Art. 192, inciso I
com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;
Art. 192, inciso II
quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.