Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 53

Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

Art. 53

Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Art. 53, § 1º

Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Art. 53, § 2º

À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Art. 53, § 3º

Incluído pela Lei nº 12.998/2014

Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

De acordo com o dispositivo, ajuda de custo destina‑se a compensar as despesas de instalação de qual servidor?

  1. A) do servidor que permanecer na mesma sede, sem mudança de domicílio.
  2. B) do servidor que, no interesse do serviço, for promovido a cargo de chefia, permanecendo na mesma sede.
  3. do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
  4. D) do servidor que, no interesse do serviço, for transferido temporariamente para outra sede, sem mudança permanente de domicílio.
  5. do servidor ou de seu cônjuge que, independentemente do interesse do serviço, mudar de domicílio.
Ver gabarito

Gabarito: do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Trecho da leiA ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1 decisão de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Texto oficial no Planalto ↗

Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

  • STJ

    A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

    Verificar no portal do STJ ↗

Neste diploma

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo

Jurisprudência no LeiJuris

Temas e súmulas deste artigo

Conteúdo comentado do acervo, vinculado a este dispositivo.

Temas repetitivos (STJ)

Explorar todo o acervo de jurisprudência →