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LeiJurisFicha de estudo
Art. 52 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme a lei, como são determinados os valores das indenizações previstas nos incisos I a III do art. 51?
A) São fixados por decreto presidencial, observada a necessidade de adequação ao orçamento.
B) São determinados por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
São estabelecidos em regulamento, juntamente com as condições para a sua concessão.
D) São definidos por decisão judicial em cada caso concreto.
São estabelecidos por portaria do Ministério da Justiça, observando normas internas.
Ver gabarito
Gabarito: São estabelecidos em regulamento, juntamente com as condições para a sua concessão.
Trecho da leiOs valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
