Art. 168
Grifarselecione o texto para grifar
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Art. 168, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.