Art. 212
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Art. 212, § único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
Art. 212, § único, inciso I
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
Art. 212, § único, inciso II
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.