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LeiJurisFicha de estudo
Art. 1 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo, a Lei institui qual regime jurídico?
A) O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias, mas exclui as fundações públicas federais.
B) O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, mas restringe-se apenas às instituições sem fins lucrativos.
O regime jurídico aplicável aos servidores civis da União, às autarquias (inclusive as em regime especial) e às fundações públicas federais.
D) O regime jurídico dos servidores militares da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O regime jurídico dos servidores privados contratados pela União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ver gabarito
Gabarito: O regime jurídico aplicável aos servidores civis da União, às autarquias (inclusive as em regime especial) e às fundações públicas federais.
Trecho da leiEsta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
