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LeiJurisFicha de estudo
Art. 54 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo legal, a ajuda de custo ao servidor deve ser calculada sobre sua remuneração e não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Qual das afirmativas abaixo está em conformidade com esse dispositivo?
A) A ajuda de custo pode ser paga até o valor correspondente a quatro meses de remuneração do servidor.
B) A ajuda de custo não pode exceder o valor equivalente a dois meses de remuneração do servidor.
A ajuda de custo pode ser superior ao valor equivalente a três meses de remuneração do servidor.
D) A ajuda de custo deve ser calculada sobre a remuneração do servidor, mas não há limite máximo estabelecido.
A ajuda de custo não pode ser superior ao valor equivalente a três meses de remuneração do servidor.
Ver gabarito
Gabarito: A ajuda de custo não pode ser superior ao valor equivalente a três meses de remuneração do servidor.
Trecho da leinão podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses
