Art. 56
Grifarselecione o texto para grifar
Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Art. 56, § único
Grifarselecione o texto para grifar
No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.