Art. 25
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
Art. 25, inciso I
Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
Art. 25, inciso II
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no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
Art. 25, § 1º
Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Art. 25, § 2º
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O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
Art. 25, § 3º
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No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 25, § 4º
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O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 25, § 5º
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O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
Art. 25, § 6º
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O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.