Art. 127
São penalidades disciplinares:
Art. 127, inciso I
advertência;
Art. 127, inciso II
suspensão;
Art. 127, inciso III
demissão;
Art. 127, inciso IV
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Art. 127, inciso V
destituição de cargo em comissão;
Art. 127, inciso VI
destituição de função comissionada.