Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 199 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.