Art. 178
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 178, § único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 178
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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