Art. 51
Constituem indenizações ao servidor:
Art. 51, inciso I
ajuda de custo;
Art. 51, inciso II
diárias;
Art. 51, inciso III
transporte.
Art. 51, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
auxílio-moradia.
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Art. 51
Art. 51, inciso I
Art. 51, inciso II
Art. 51, inciso III
Art. 51, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
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Incisos e parágrafos do mesmo artigo