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LeiJuris

Art. 51

Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

Art. 51

Constituem indenizações ao servidor:

Art. 51, inciso I

ajuda de custo;

Art. 51, inciso II

diárias;

Art. 51, inciso III

transporte.

Art. 51, inciso IV

Incluído pela Lei nº 11.355/2006

auxílio-moradia.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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