Art. 164
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Art. 164, § 1º
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
Art. 164, § 2º
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.