Art. 60-B
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
Art. 60-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
Art. 60-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
Art. 60-B, inciso III
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
Art. 60-B, inciso IV
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
Art. 60-B, inciso V
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
Art. 60-B, inciso VI
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3 , em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
Art. 60-B, inciso VII
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
Art. 60-B, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
Art. 60-B, inciso IX
Incluído pela Lei nº 11.490/2007
Grifarselecione o texto para grifar
o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
Art. 60-B, § único
Incluído pela Lei nº 11.355/2006
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.