Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Lei LC75 · 1993 · 975 artigos · Promulgada em 1993
Ementa oficial
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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