Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 241 — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça.