Art. 215
Grifarselecione o texto para grifar
As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:
Art. 215, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
para o exercício de função definida por esta lei complementar;
Art. 215, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.