Art. 279
Grifarselecione o texto para grifar
As primeiras eleições, para composição do Conselho Superior de cada ramo do Ministério Público da União e para elaboração das listas tríplices para Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça, serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, para se realizarem no prazo de noventa dias da promulgação desta lei complementar.
Art. 279, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O Procurador-Geral da República disporá, em ato normativo, sobre as eleições previstas neste artigo, devendo a convocação anteceder de trinta dias à data de sua realização.
Art. 279, § 2º
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Os Conselhos Superiores serão instalados no prazo de quinze dias, contado do encerramento da apuração.