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Art. 279, § 2º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Os Conselhos Superiores serão instalados no prazo de quinze dias, contado do encerramento da apuração.
Art. 279, § 2º
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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