Art. 136
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Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
Art. 136, inciso I
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promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional;
Art. 136, inciso II
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manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
Art. 136, inciso III
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encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público Militar;
Art. 136, inciso IV
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manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
Art. 136, inciso V
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resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
Art. 136, inciso VI
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decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar.
Art. 136, § único
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A competência fixada no inciso V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.