Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
Art. 17, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Art. 17, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;