Art. 201
Grifarselecione o texto para grifar
Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
Art. 201, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
Art. 201, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
exercer outro cargo público permitido por lei.