Art. 251
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A comissão encaminhará o inquérito ao Conselho Superior, acompanhado de seu parecer conclusivo, pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo.
Art. 251, § 1º
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O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.
Art. 251, § 2º
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O inquérito será submetido à deliberação do Conselho Superior, que poderá:
Art. 251, § 2º, inciso I
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determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído;
Art. 251, § 2º, inciso II
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determinar o seu arquivamento;
Art. 251, § 2º, inciso III
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instaurar processo administrativo, caso acolha a súmula de acusação;
Art. 251, § 2º, inciso IV
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encaminhá-lo ao Corregedor-Geral, para formular a súmula da acusação, caso não acolha a proposta de arquivamento.