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LeiJuris

Art. 65

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Art. 65

Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal:

Art. 65, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

Art. 65, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

Art. 65, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;

Art. 65, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;

Art. 65, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.

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