Art. 44
Grifarselecione o texto para grifar
A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.
Art. 44, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.