Art. 24
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O Ministério Público da União compreende:
Art. 24, inciso I
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O Ministério Público Federal;
Art. 24, inciso II
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o Ministério Público do Trabalho;
Art. 24, inciso III
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o Ministério Público Militar;
Art. 24, inciso IV
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o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 24, § único
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A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.