Art. 84
Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
Art. 84, inciso I
integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
Art. 84, inciso II
instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
Art. 84, inciso III
requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
Art. 84, inciso IV
ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
Art. 84, inciso V
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.