Art. 83, inciso XIII

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor Salvar PDF Salvar Word+ Caderno

LeiJurisFicha de estudo

Art. 83, inciso XIII — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Procurador do Trabalho (MPT)? Veja a trilha de MP do Trabalho