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LeiJuris

Art. 237

Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993

Art. 237

Grifarselecione o texto para grifar
É vedado ao membro do Ministério Público da União:

Art. 237, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;

Art. 237, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
exercer a advocacia;

Art. 237, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

Art. 237, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Art. 237, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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