Art. 117
Grifarselecione o texto para grifar
Incumbe ao Ministério Público Militar:
Art. 117, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
Art. 117, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.