Art. 282
Grifarselecione o texto para grifar
Os Procuradores da República nomeados antes de 5 de outubro de 1988 deverão optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
Art. 282, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
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Art. 282, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Não manifestada a opção, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o silêncio valerá como opção tácita pela carreira do Ministério Público Federal.