Art. 174
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
Art. 174, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
Art. 174, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
Art. 174, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
Art. 174, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
Art. 174, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que não cumprir as condições do estágio probatório.