Lei de Crimes Ambientais

Lei LCRSAMB · 1998 · 78 artigos · Promulgada em 1998

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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Bloco 1 de 14

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 2–6)

8 dispositivos neste bloco

Art. 2

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Art. 2

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 3

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Art. 3, § único

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 4

Possibilidade

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Art. 6

Para quê

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Art. 6, inciso I

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Art. 6, inciso II

os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Art. 6, inciso III

Ressalva

a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 77 artigos

Cada artigo de Lei de Crimes Ambientais tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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