Art. 54
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 54, § 1º
Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 54, § 2º
Se o crime:
Art. 54, § 2º, inciso I
tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
Art. 54, § 2º, inciso II
causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
Art. 54, § 2º, inciso III
causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
Art. 54, § 2º, inciso IV
dificultar ou impedir o uso público das praias;
Art. 54, § 2º, inciso V
ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Art. 54, § 3º
Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.