Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 54, § 2º, inciso III — Lei de Crimes Ambientais
causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
Art. 54, § 2º, inciso III
Lei de Crimes Ambientais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo