Art. 29
Grifarselecione o texto para grifar
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Art. 29, § 1º
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Incorre nas mesmas penas:
Art. 29, § 1º, inciso I
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quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
Art. 29, § 1º, inciso II
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quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
Art. 29, § 1º, inciso III
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quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Art. 29, § 2º
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No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Art. 29, § 3°
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São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 29, § 4º
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A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
Art. 29, § 4º, inciso I
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contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
Art. 29, § 4º, inciso II
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em período proibido à caça;
Art. 29, § 4º, inciso III
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durante a noite;
Art. 29, § 4º, inciso IV
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com abuso de licença;
Art. 29, § 4º, inciso V
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em unidade de conservação;
Art. 29, § 4º, inciso VI
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com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
Art. 29, § 5º
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A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
Art. 29, § 6º
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As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.