Art. 62
Grifarselecione o texto para grifar
Destruir, inutilizar ou deteriorar:
Art. 62, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
Art. 62, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 62, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.