Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11 — Lei de Crimes Ambientais
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Lei de Crimes Ambientais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Conforme o dispositivo, a suspensão de atividades será aplicada nas hipóteses em que as atividades não obedecerem às prescrições legais. Assinale a alternativa que melhor expressa a consequência jurídica prevista.
Gabarito: Quando as atividades descumprirem as prescrições legais, a suspensão será imposta.
Trecho da leiA suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma