Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 12

Lei de Crimes Ambientais

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12 — Lei de Crimes Ambientais
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Conforme o dispositivo, a prestação pecuniária deve ser fixada em valor não inferior a um salário mínimo e nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Qual a afirmativa que melhor resume essa faixa de valores?

  1. A) O valor pode variar entre dois salários mínimos e trezentos e sessenta salários mínimos.
  2. B) O valor pode variar entre um salário mínimo e trezentos e cinquenta salários mínimos.
  3. O valor pode variar entre zero salário mínimo e trezentos e sessenta salários mínimos.
  4. D) O valor pode variar entre um salário mínimo e quatrocentos salários mínimos.
  5. O valor pode variar entre um salário mínimo e trezentos e sessenta salários mínimos, inclusive.
Ver gabarito

Gabarito: O valor pode variar entre um salário mínimo e trezentos e sessenta salários mínimos, inclusive.

Trecho da leinão inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público

Neste diploma

Artigos relacionados