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LeiJurisFicha de estudo
Art. 13 — Lei de Crimes Ambientais
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o disposto no artigo, o condenado em regime de recolhimento domiciliar deve permanecer recolhido nos dias e horários de folga em qual local?
A) Em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
B) Em qualquer local, desde que esteja sob vigilância policial, conforme determinação judicial.
Em sua residência ou em local designado pelo juiz, mas somente nos períodos noturnos, independentemente dos dias de folga.
D) Em qualquer estabelecimento comercial, desde que retorne à residência ao final do dia, conforme a sentença.
Em sua residência apenas durante a noite, podendo permanecer fora durante o dia, independentemente da sentença.
Ver gabarito
Gabarito: A) Em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Trecho da leipermanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória
