Art. 35
Grifarselecione o texto para grifar
Pescar mediante a utilização de:
Art. 35, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
Art. 35, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos.