A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Art. 19, § único
A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Flashcards deste artigo
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Questão de exemplo
De acordo com o artigo, quando a perícia pode ser aproveitada no processo penal?
A) Quando a perícia for produzida no inquérito civil ou no juízo cível.
B) Quando a perícia for realizada sempre que possível, independentemente do foro.
Quando a perícia for produzida em qualquer fase do processo, inclusive criminal.
D) Quando a perícia for destinada exclusivamente ao cálculo da multa.
Quando a perícia for requerida pelo Ministério Público, independentemente de sua origem.
Ver gabarito
Gabarito: A) Quando a perícia for produzida no inquérito civil ou no juízo cível.
Trecho da leiA perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.