Art. 79-A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Art. 79-A

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

Art. 79-A, § 1º

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

Art. 79-A, § 1º, inciso I

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

Art. 79-A, § 1º, inciso II

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

Art. 79-A, § 1º, inciso III

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

Art. 79-A, § 1º, inciso IV

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;

Art. 79-A, § 1º, inciso V

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;

Art. 79-A, § 1º, inciso VI

Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

Art. 79-A, § 2º

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento.

Art. 79-A, § 3º

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2º e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.

Art. 79-A, § 4º

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.

Art. 79-A, § 5º

Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

Art. 79-A, § 6º

Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.

Art. 79-A, § 7º

Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.

Art. 79-A, § 8º

Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001

Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.

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