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Art. 79-A, § 1, inciso I — Lei de Crimes Ambientais
o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
Art. 79-A, § 1, inciso I
Lei de Crimes Ambientais
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001
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